Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001744
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA FISCAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 417/73, de 12-6, no tocante as receitas que estabeleceu para a CRPQF.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003936
Nº do Documento:SA219840516001744
Data de Entrada:03/13/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIOGO BARBOT & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:391
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART3 N1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.