Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008521
Data do Acordão:10/21/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Não e de conceder a suspensão do acto administrativo com base em danos puramente eventuais, designadamente os emergentes de concorrencia.
Nº Convencional:JSTA00016961
Nº do Documento:SA119711021008521
Data de Entrada:10/01/1971
Recorrente:GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE LITOGRAFIA E ROTOGRAVURA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - EMP TEXTIL DE BARCELOS-TEBE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:936
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG16
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART60.