Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01232/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:SUBDIRECTOR GERAL.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CUSTAS.
Sumário:I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
II- A exigência referida em I, não atenta contra o disposto no nº4 do artº268º da CRP.
III- A rejeição do recurso contencioso, por irrecorribilidade do acto, é tributada em custas da responsabilidade do recorrente, nos termos do artº446º, nº1 e 2 do CPC, salvo se existir disposição legal que o isente.
Nº Convencional:JSTA00059763
Nº do Documento:SA12003111901232
Data de Entrada:07/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUB-DIRGER DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 186/98 DE 1998/07/07 ART9 N1 B N3 G.
CONST97 ART268 N4.
CPC96 ART446 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35580 DE 1997/07/01.; AC STAPLENO PROC45085 DE 1999/11/09.; AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/07.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC45084 DE 2001/11/15.; AC STAPLENO PROC921-02 DE 2002/07/31.; AC STAPLENO PROC45087 DE 1999/11/04.; AC STAPLENO PROC47841 DE 2002/02/05.; AC STAPLENO PROC47381 DE 2002/05/08.; AC TC 603/95 IN COL VOL32 PAG411.; AC TC 425/99 PROC116/98 IN DR SII N285 DE 1999/12/03.
Aditamento: