Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028626 |
| Data do Acordão: | 10/18/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS HOMOLOGAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO |
| Sumário: | Determina grave lesão do interesse publico, nos termos de art. 76, n. 1, al. b), da L.P.T.A., a suspensão de acto homologatorio de lista de graduação para formação de Diplomata a categoria de Embaixador, porquanto, impondo o interesse publico o normal, adequado e oportuno preenchimento das vagas na respectiva carreira, tendo em vista apetrecha-la para satisfazer as necessidades do Pais em termos de representação no exterior, tal suspensão iria paralisar o funcionamento regular dos Serviços Diplomaticos, que prosseguem tais finalidades. |
| Nº Convencional: | JSTA00031373 |
| Nº do Documento: | SA119901018028626 |
| Data de Entrada: | 09/12/1990 |
| Recorrente: | VILELA , ORLANDO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6037 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINNE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78 N2. CPC67 ART145 N5 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC N24757 DE 1990/03/29. AC RL DE 1982/05/15 IN BMJ N323 PAG433. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ ANOVII TOMOI PAG152. AC STA PROC N25784 DE 1988/03/15. AC STA PROC N27098 DE 1989/06/08. AC STA DE 1986/05/28 IN AD N305 PAG655. AC STA PROC N28627 DE 1986/05/28. |