Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028626
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO DIAS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:Determina grave lesão do interesse publico, nos termos de art. 76, n. 1, al. b), da L.P.T.A., a suspensão de acto homologatorio de lista de graduação para formação de Diplomata a categoria de Embaixador, porquanto, impondo o interesse publico o normal, adequado e oportuno preenchimento das vagas na respectiva carreira, tendo em vista apetrecha-la para satisfazer as necessidades do
Pais em termos de representação no exterior, tal suspensão iria paralisar o funcionamento regular dos Serviços Diplomaticos, que prosseguem tais finalidades.
Nº Convencional:JSTA00031373
Nº do Documento:SA119901018028626
Data de Entrada:09/12/1990
Recorrente:VILELA , ORLANDO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6037
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINNE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART78 N2.
CPC67 ART145 N5 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC N24757 DE 1990/03/29.
AC RL DE 1982/05/15 IN BMJ N323 PAG433.
AC RL DE 1982/01/15 IN CJ ANOVII TOMOI PAG152.
AC STA PROC N25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC N27098 DE 1989/06/08.
AC STA DE 1986/05/28 IN AD N305 PAG655.
AC STA PROC N28627 DE 1986/05/28.