Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/22.8BALSB-A |
 | |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COJ INIMPUGNABILIDADE PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO |
| |
| Sumário: | I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato sindicado. II - Na verdade não sendo obrigatório o recurso da decisão do COJ, mas tão só facultativo, é o mesmo imediatamente impugnável contenciosamente, sendo a deliberação do CSMP meramente confirmativa da deliberação do COJ e já que os atos confirmativos são inimpugnáveis. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071482 |
| Nº do Documento: | SA120220609063/22 |
| Data de Entrada: | 04/26/2022 |
| Recorrente: | A………… |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Objecto: | DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 12.01.2022, |
| Decisão: | INDEFERE |
| Área Temática 1: | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Legislação Nacional: | ART.120º do CPTA E ART. 185º do CPA |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral