Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
ZONA NON AEDIFICANDI.
DEMOLIÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Através do acto de licenciamento de construção tem-se em vista garantir o exercício do direito de construção em obediência nomeadamente a parâmetros de ordem urbanística, e cuja competência cabe às câmaras municipais, ao passo que através do poder conferido à DRARN através do citado artº 89° se tem em vista a defesa de valores gerais da comunidade, nomeadamente a defesa, da natureza e do ambiente, proteger os recursos naturais e um correcto ordenamento do território.
III - Assim, mesmo que o acto de demolição praticado ao abrigo do citado artº. 89° nº.1 tivesse eleito erroneamente como seu fundamento a não existência de licenciamento camarário da obra em causa, sempre haveria que ter como irrelevante tal fundamento, pois que aquela ordem de demolição decorria de acto cuja prática a lei impunha, carecendo de interesse o conhecimento de vício imputado ao acto recorrido (ordem de demolição) e que tenha também aquele (não) licenciamento como seu pressuposto.
IV - Por igual motivo carece de interesse o conhecimento de ilegal revogação do licenciamento em que a ordem de demolição também alegadamente se terá traduzido, até porque se estava em presença de actos diferenciados - demolição e licenciamento - não só em razão do respectivo autor, como face às distintas finalidades que prosseguem.
V - Havendo a ordem de demolição sido praticada no exercício de poderes vinculados não deve colher a invocada violação do princípio da proporcionalidade, em virtude de tal violação apenas ter autonomia no âmbito da actividade discricionária.
VI - O dever de fundamentação de actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido.
VII - A entidade decidente, para fundamentar a sua decisão não fica obrigada a contra-argumentar, a indicar os motivos pelos quais não decidiu da forma propugnada pelo interessado, continuando tão só vinculada a esclarecer os motivos por que decide do modo vertido no acto.
DIR URB.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART89 N1.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228.
