Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024043 |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL DIREITO DE SEQUELA |
| Sumário: | I - Os créditos da SeguranÇa Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela. II - Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opôr ao exequente o seu direito real de gozo do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00052090 |
| Nº do Documento: | SA219990708024043 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOUSA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART735 ART743 ART744 ART749 ART751. |