Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029610
Data do Acordão:04/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sumário:Desdobrando-se um despacho do Presidente da Câmara em dois comandos autónomos e distintos e sendo proferido pelo mesmo Presidente, posteriormente, um outro despacho referente apenas a um daqueles comandos a que nada acrescenta nem retira, este último despacho
é um acto confirmativo por nada inovar na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00034412
Nº do Documento:SA119920407029610
Data de Entrada:06/18/1991
Recorrente:DUARTE , CARLOS E MULHER
Recorrido 1:PRES DA CM DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.