Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040141A
Data do Acordão:01/24/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
EQUIDADE
Sumário:I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC).
II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não fora o acto anulado impõe ainda a obrigação de indemnizar os exequentes pelos danos decorrentes do ilegal desapossamento desse bem.
III - Se não puder ser averiguado o valor exacto desses danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (artº 566º, nº3 do mesmo diploma).
Nº Convencional:JSTA00067362
Nº do Documento:SA120120124040141A
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO
Objecto:AC STA PROC40141/96
Decisão:FIXAÇÃO INDEMNIZAÇÃO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO
Legislação Nacional:CPTA02 ART166 N2 ART173 N1 ART178 N2 N3
CPC96 ART178 N2
CCIV66 ART1340 N1 ART566 N2
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG391
Aditamento: