Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
II - Como tal, não lhe é aplicável o regime previsto no art.º 62 do Dec. Lei n.º 445/91, de 20/Nov, na redacção do Dec.Lei n.º 250/94, de 15/Out.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045803 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIOGO FERNANDES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA. |
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| Sumário: | I - O Silêncio da Câmara Municipal sobre o pedido de aprovação de um aditamento ao projecto que tenha por finalidade essencial permitir a legalização de obras executadas em desconformidade com o projecto inicial, não gera deferimento tácito. II - Como tal, não lhe é aplicável o regime previsto no art.º 62 do Dec. Lei n.º 445/91, de 20/Nov, na redacção do Dec.Lei n.º 250/94, de 15/Out. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054993 |
| Nº do Documento: | SA120000523045803 |
| Data de Entrada: | 01/20/2000 |
| Recorrente: | CERQUEIRA , CARLA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART29 N2 ART62 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36957 DE 1997/10/23.; AC STA PROC40139 DE 1996/05/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral