Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048235
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
GESTOR DO PROGRAMA PESSOA.
COMPETÊNCIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Sumário:I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério.
II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19 de Abril, que afaste o princípio hierárquico.
III - São próprias, não exclusivas, as competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro.
IV - Cabe recurso hierárquico necessário das decisões do Gestor do Programa Pessoa relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA00060191
Nº do Documento:SAP20030604048235
Data de Entrada:07/10/2002
Recorrente:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO-PESSOA
Recorrido 1:AECOPS- ASSOC DE EMP DE CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 99/94 DE 1994/04/19 NA REDACÇÃO DO DL 208/98 DE 1998/07/14 ART2 ART25 N2 ART29.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART2 N1 N2 ART3 N1 N3 ART4 ART6 N4.
CPA91 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45749 DE 2000/06/15.; AC STA PROC45917 DE 2001/01/31.; AC STA PROC905/02 DE 2002/07/11.; AC STAPLENO PROC45917 DE 2002/10/15.
Aditamento: