Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DELIBERAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART96 ART97 ART122.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043886 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DELIBERAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | A competência para conhecer do incidente de suspensão de eficácia duma deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo, e não ao Tribunal Central Administrativo, por força do disposto no art. 122 do D.L. n. 376/87, de 11/12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049816 |
| Nº do Documento: | SA119980709043886 |
| Data de Entrada: | 05/20/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TAC - TCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TCA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 B F ART51 N1 Q. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART96 ART97 ART122. |
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Texto Integral