Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTE.
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
DIRECTOR GERAL.
COMPETÊNCIA.
SUBSÍDIO.
UNIÃO EUROPEIA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
REENVIO PREJUDICIAL.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EUROPEIA.
JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
NULIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
II - O reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 177°, actual artigo 234°, do Tratado não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise foram solucionadas por uma jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, seja qual for a natureza do processo que deu lugar a essa jurisprudência.
III - Por imperativo do artigo 6°, n° 1 do Regulamento 2950/83, só à Comissão Europeia compete decidir sobre pedidos de apoio comunitário a acções de formação.
IV - Do mesmo modo, por força desse preceito, à Comissão, em exclusivo, compete proferir a decisão final sobre os pedidos de pagamento de saldo em caso de contribuição comunitária a acções de formação.
V - À entidade nacional para o efeito designada, no caso português o Director-Geral do DAFSE, apenas cabe, nos termos do n° 4 do artigo 5° do mesmo Regulamento, certificar a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento.
VI - Está vedado ao Director-Geral do DAFSE decidir da elegibilidade das despesas apresentadas, suspender, reduzir ou suprimir, a contribuição, bem como ordenar a devolução de quaisquer quantias no âmbito do apoio concedido.
DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D ART11 N1 D ART13 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/06/06 ART1 N2.
T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO T AMSTERDÃO ART234 ART225.
DECIS CEE 83/516 ART2 N2.
AC TRIJ PROC48/69 ICE DE 1972/07/14 IN RECUEIL PAG619.
AC TRIJ PROC8/72 CEMENTANDELAUREN DE 1972/10/17 IN RECUEIL PAG977.
AC TRIJ PROCC-291/89 DE 1991/05/07 IN COLECTÂNEA ANO4 N10 PAG307.
AC TRIJ PROCC-304/89 DE 1991/05/07 IN COLECTÂNEA ANO4 N10 PAG313.
AC T1INSTÂNCIA CEE PROCT- 85/94 DE 1995/01/12 IN COLECTÂNEA ANO7 N19 1995 PAG13.
AC TRIJ PROCC-157/90 DE 1992/06/04 IN COLECTÂNEA N17 PAGI-3525.
AC TRIJ PROCC-181/90 DE 1992/06/04 IN COLECTÂNEA N12 PAGI-3557.
AC TRIJ PROCC-189/90 DE 1992/06/04 IN COLECTÂNEA N12 PAGI-3573.
AC TRIJ PROCC-32/95 DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA ANO9 N25 1997 PAG145.
AC T1INST CEE PROCT-271/94 DE 1996/07/11 IN COLECTÂNEA ANO9 N25 1997 PAG213.
AC T1INST CEE PROCT-73/95 DE 1997/03/19 IN COLECTÂNEA ANO10 N28 1998 PAG285.
AC T1INST CEE PROCT-81/95 DE 1997/07/14 IN COLECTÂNEA ANO10 N28 PAG313.
AC T1INST CEE PROCT-142/97 DE 1997/09/15 IN COLECTÂNEA PAG155.
AC T1INST CEE PROCT-180/96 DE 1997/09/15 IN COLECTÂNEA PAG191.
AC T1INST CEE PROCT-181/96 DE 1997/09/15 IN COLECTÂNEA PAG191.
AC TRIJ PROC28/62 - PROC30/62 DE 1963/03/27.
AC TRIJ PROC283/81 DE 1982/10/06.
NOTA: COLECTÂNEA=COLECTÂNIA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA (OS CASOS PORTUGUESES).
