Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008224 |
| Data do Acordão: | 10/14/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONCURSO LISTA DE GRADUAÇÃO DESPACHO AFIXE-SE ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O simples despacho de "afixe-se", lançado sobre uma lista classificativa de candidatos, não carecida de aprovação ou homologação, e acto interno, que se limita a mandar dar publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela. II - Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, não são passiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016957 |
| Nº do Documento: | SA119711014008224 |
| Data de Entrada: | 06/29/1970 |
| Recorrente: | PENA , JOÃO |
| Recorrido 1: | ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 923 |
| Referência Publicação 1: | AD N120 ANOX PAG1675 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1222. |