Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008224
Data do Acordão:10/14/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO AFIXE-SE
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O simples despacho de "afixe-se", lançado sobre uma lista classificativa de candidatos, não carecida de aprovação ou homologação, e acto interno, que se limita a mandar dar publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela.
II - Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, não são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016957
Nº do Documento:SA119711014008224
Data de Entrada:06/29/1970
Recorrente:PENA , JOÃO
Recorrido 1:ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:923
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1675
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1222.