Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012245
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO EXPRESSO
FUNDAMENTAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - A figura do indeferimento tacito surgiu para precaver os particulares contra a possibilidade de a Administração se abster, pura e simplesmente, de proferir decisão sobre as suas pretensões.
II - Nada na lei permite equiparar o indeferimento expresso não fundamentado ao indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00009754
Nº do Documento:SA119790301012245
Data de Entrada:11/11/1978
Recorrente:RITA , MIGUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:403
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1978/04/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.