Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022076 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IRS INCIDÊNCIA SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO MAGISTRADO |
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| Sumário: | O subsídio de compensação, atribuído aos magistrados, quer judiciais quer do M.P., previsto no art. 29 n. 2 da Lei 21/85 e 80 n. 2 da Lei 47/86, de 15/10, não está sujeito a tributação em IRS pois não constitui remuneração do trabalho, nem beneficia ou regalia auferidos pela sua prestação em razão desta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052928 |
| Nº do Documento: | SA219971217022076 |
| Data de Entrada: | 10/01/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MENDES , ALEXANDRE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART2 N3 C. EMJ85 ART29 N2. LOMP86 ART80 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15274 DE 1994/01/19 IN CTF N374 PAG235 IN RLJ ANO127 PAG105. AC STA PROC19207 DE 1995/07/05. AC STA PROC19206 DE 1995/05/31. AC STA PROC20320 DE 1996/05/15. AC STA PROC20902 DE 1996/10/02. AC STA PROC20716 DE 1996/11/20. AC STA PROC21599 DE 1997/09/24. |
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