Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/25.1BESNT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR FEDERAÇÃO DESPORTIVA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista por não se vislumbrar qualquer erro de julgamento do acórdão recorrido que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, antes uma correta interpretação e aplicação da legalidade aplicável, respeitante ao estatuto de utilidade pública desportiva que confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35897 |
| Nº do Documento: | SA120260714057/25 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE KITESPORTS - FPKITE |
| Recorrido 1: | RECORRIDO: FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE VELA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral