Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043732 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NACIONALIDADE. PROVA. |
| Sumário: | Não pode beneficiar da autorização excepcional de residência prevista no art. 10º da Lei 70/93 e art. 64º do DL 59/93 quem não conseguir fazer a prova de que possui determinada nacionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00053951 |
| Nº do Documento: | SA120000216043732 |
| Data de Entrada: | 04/01/1998 |
| Recorrente: | ATA , JOSEPH |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1998/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART10. L 59/93 DE 1993/03/03 ART64. |
| Aditamento: | |