Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001336
Data do Acordão:02/06/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:Não estabelecendo o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, o grau ou medida da concretização dos elementos que devem constar da memoria descritiva e justificativa, so a falta absoluta de algum ou alguns deles origina vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00000917
Nº do Documento:SAP19640206001336
Data de Entrada:02/15/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:COMP DE LANIFICIOS DA ARRENTELA LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6160.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 - ART3 ART5.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A B C.