Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004992
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ARGUIDO DESCONHECIDO
RECURSO OBRIGATÓRIO
Sumário:Não há lugar a recurso obrigatório do despacho de indiciação de arguido desconhecido.
Nº Convencional:JSTA00016032
Nº do Documento:SA219730509004992
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART114 PAR1 ART177 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/03/18 IN COL AC VVI PAG90.
AC STA DE 1962/10/31 IN COL AC VXXI PAG262.