Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004992 |
| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONTRABANDO DESPACHO DE INDICIAÇÃO ARGUIDO DESCONHECIDO RECURSO OBRIGATÓRIO |
| Sumário: | Não há lugar a recurso obrigatório do despacho de indiciação de arguido desconhecido. |
| Nº Convencional: | JSTA00016032 |
| Nº do Documento: | SA219730509004992 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART114 PAR1 ART177 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/03/18 IN COL AC VVI PAG90. AC STA DE 1962/10/31 IN COL AC VXXI PAG262. |