Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007409 |
| Data do Acordão: | 11/10/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACLARAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que recusa modificar despacho anterior não carecido de qualquer aclaração e sem intentar interpreta-lo, e um acto meramente confirmativo. II - Os actos meramente confirmativos uma vez que não tem conteudo proprio e se limitam a reproduzir um acto anterior não admitem impugnação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020075 |
| Nº do Documento: | SA119671110007409 |
| Recorrente: | MENDES , SILVERIO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 253 |
| Referência Publicação 1: | AD N74 ANOVII PAG179 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1966/07/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |