Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007409
Data do Acordão:11/10/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACLARAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que recusa modificar despacho anterior não carecido de qualquer aclaração e sem intentar interpreta-lo, e um acto meramente confirmativo.
II - Os actos meramente confirmativos uma vez que não tem conteudo proprio e se limitam a reproduzir um acto anterior não admitem impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00020075
Nº do Documento:SA119671110007409
Recorrente:MENDES , SILVERIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG179
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1966/07/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.