Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001741
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PUBLICIDADE
TAXA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:As taxas pela autorização de meios de publicidade so podem ser fixadas pela Assembleia Municipal e não pela Camara.
Nº Convencional:JSTA00008280
Nº do Documento:SA219810611001741
Data de Entrada:03/13/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PETROGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4 ART13 H.
CADM40 ART99 N12.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 P.