Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000863
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
ARREMATAÇÃO
FACTURA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:A circulação de azeite adquirido em arrematação aduaneira, desacompanhada da factura a que se refere o paragrafo 4 do artigo 664 da Reforma Aduaneira, constitui a transgressão prevista no artigo 50, punida pelo artigo
51, ambos do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00013971
Nº do Documento:SA219761209000863
Data de Entrada:08/26/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GOMES , MARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP COMTE DA SECÇÃO DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE GUIMARÃES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART664 PAR4.
CP886 ART4.
CADU41 ART11.