Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
II - Um dos objectivos prosseguidos com a notificação relaciona-se com o possibilitar ao respectivo Interesado o uso da via administrativa ou contenciosa.
III - Uma notificação que indique erradamente a autoria do acto a notificar não é eficaz, e por o não ser, não dá lugar a que comece a correr o prazo para impugnar administrativamente tal acto, prazo que, em princípio, permanecerá em aberto até que designadamente, o Interessado se dê por expressamente notificado ou venha a interpor o recurso que era devido, com referência ao verdadeiro autor do acto.
IV - O legislador ao estatuir na alínea b), do nº 1, do art. 68° do CPA que da notificação deve constar a indicação do autor do acto obviamente partiu do pressuposto de que tal menção fosse efectuada com acerto e correcção, por forma a instruir adequadamente o Interessado habilitando-o a exercer com eficácia os meios administrativos e contenciosos.
V - Não é de aceitar que um erro imputável à administração se voltasse contra o Interessado impossibilitando-o de aceder atempadamente à via administrativa ou contenciosa e, muito menos, a que a própria Administração, por exemplo se servisse desse erro, para com base nele rejeitar um recurso hierárquico interposto pelo interessado apenas depois de vir a saber qual tinha sido o verdadeiro autor do acto, anteriormente erradamente identificado no oficio de notificação.
VI - É o que decorre, desde logo dos princípios da boa fé e da tutela efectiva que impedem que o Interessado sofra as consequências de erro imputável à Administração, em especial, quando não era legalmente exigível que o Interessado adoptasse conduta processual diferente da prosseguida.
VII - O princípio do "favor actione" postula uma interpretação restritiva das causas de inadmissibilidade do recurso hierárquico, tudo isto, visando privilegiar sempre que tal seja processualmente possível o conhecimento da questão de fundo assim se assegurando uma tutela mais efectiva das posições subjectivas dos Interessados, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas em sede do recurso hierárquico.
LPTA85 ART31.
MARCELO REBELO DE SOUSA IN RLJ VVI 1992 PAG48.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO VI.
