Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038575
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO CONTENCIOSO.
JUROS MORATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, pelo que o pagamento em singelo não dá cumprimento integral ao dever de executar.
Nº Convencional:JSTA00058022
Nº do Documento:SA120020926038575
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC38575.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38570-A DE 2001/03/14.; AC STA PROC24774 DE 2000/05/31.; AC STA PROC19226-A DE 1998/01/28.; AC STA PROC20904-A DE 1995/10/26.; AC STA PROC32683-A DE 2000/06/08.; AC STA PROC42168 DE 1997/02/27.; AC STA PROC37439 DE 1995/06/22.; AC STA PROC13774-C DE 1996/03/14.; AC STA PROC34783-A DE 2001/05/03.; AC STA PROC36085-A DE 2000/02/09.; AC STA PROC29880-A DE 2000/06/05.; AC STA PROC43608 DE 1998/06/09.; AC STA PROC24460-B DE 1997/10/30.; AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17.; AC STA PROC38570-A DE 2001/07/04.; AC STA PROC22500-A DE 1996/11/19.
Aditamento: