Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
NULIDADE INSUPRÍVEL
II - A violação desta imposição legal determina a nulidade insuprível da decisão.
CPC96 ART659.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022947 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | I - À semelhança do que acontece com as sentenças judiciais as decisões administrativas que aplicam coimas devem fundamentar de forma expressa, de modo claro e esclarecedor, de facto e de direito, pois só assim se permite que o arguido e a Fazenda Nacional conheçam as razões que a motivaram e possam formular um esclarecido juízo de acatamento ou de recurso da mesma. II - A violação desta imposição legal determina a nulidade insuprível da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050773 |
| Nº do Documento: | SA219990203022947 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VELIPER-COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LDA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART142 ART195 N1 D ART212 ART213 N1 A B C. CPC96 ART659. |
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Texto Integral