Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013213
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
Sumário:A notificação do acto administrativo ao interessado não precisa de conter a fundamentação, sendo insuficiente a indicação do seu autor, o objecto e sentido decisorio e a data em que foi proferida, com delegação de poderes ou sem ela.
Nº Convencional:JSTA00010441
Nº do Documento:SA119791102013213
Data de Entrada:05/13/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2800
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/02/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
RSTA57 ART52 B PAR1 ART56 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG149 PAG150.