Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
CAPACIDADE FINANCEIRA
EXCLUSÃO DE CANDIDATO
DECLARAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/21.9BEFUN |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA EXCLUSÃO DE CANDIDATO DECLARAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29856 |
| Nº do Documento: | SA1202209080237/21 |
| Data de Entrada: | 08/01/2022 |
| Recorrente: | A......., LDA |
| Recorrido 1: | B......., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral