Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004835
Data do Acordão:03/15/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
ANULAÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
NORMAS DE PREFERENCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Enquanto um despacho ministerial não for contenciosamente anulado, os seus efeitos mantem-se eficazes na ordem juridica.
II - Se um despacho ministerial aprobatorio de preceito regulamentar concessivo de preferencia elimina do texto daquele a palavra "absoluta" que dele constava, não e licito interpretar e aplicar tal disposição como se ela consagrasse uma preferencia absoluta.
Nº Convencional:JSTA00026226
Nº do Documento:SA119570315004835
Recorrente:DUARTE , AIRES E OUTRO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BARCELOS - LIMA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RGU HOSPITAL DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BARCELOS ART88 ART102 ART103.