Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
II - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto, salvo nos casos do n° 2 do art. 722° do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida.
ETAF02 ART12 N3 ART24 B.
DL 69/2003 DE 2003/04/10 ART33.
