Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022845
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo ( Secção do Contencioso Administrativo ) carece de competencia para conhecer dos recursos contenciosos de decisões da Administração da Caixa Geral dos Depositos.
Nº Convencional:JSTA00024239
Nº do Documento:SA119860701022845
Data de Entrada:07/17/1985
Recorrente:JUNIOR , ARTUR
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2937
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/03/26.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51.