Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007228
Data do Acordão:01/27/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
PREÇO DA EMPREITADA
DESPACHO CONCORDO
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - A adjudicação de empreitadas de obras publicas rege-se por um principio basico que manda atender ao criterio de melhor preço apresentado, devendo a adjudicação efectuada noutras condições ser devidamente fundamentada.
II - O despacho de mera concordancia que recaiu sobre parecer, apropriou-se das razões constantes do referido parecer, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentado.*
Nº Convencional:JSTA00019790
Nº do Documento:SA119670127007228
Recorrente:TECNIL-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO - SOC MICHAELIS DE VASCONCELOS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG673
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1965/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO.
Legislação Nacional:PORT 7702 DE 1933/10/24 ART24.
RSTA57 ART80.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART10.
CPC67 ART360.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/04/13 IN COL OF VXI PAG258.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG750.