Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007228 |
| Data do Acordão: | 01/27/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS ADJUDICAÇÃO PREÇO DA EMPREITADA DESPACHO CONCORDO PARECER FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | I - A adjudicação de empreitadas de obras publicas rege-se por um principio basico que manda atender ao criterio de melhor preço apresentado, devendo a adjudicação efectuada noutras condições ser devidamente fundamentada. II - O despacho de mera concordancia que recaiu sobre parecer, apropriou-se das razões constantes do referido parecer, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019790 |
| Nº do Documento: | SA119670127007228 |
| Recorrente: | TECNIL-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO - SOC MICHAELIS DE VASCONCELOS & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG673 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO DE 1965/12/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 7702 DE 1933/10/24 ART24. RSTA57 ART80. DL 41375 DE 1957/11/19 ART10. CPC67 ART360. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/04/13 IN COL OF VXI PAG258. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG750. |