Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015149
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA EXTERNA DO PREDIO
Sumário:I - E acto confirmativo de um outro o que a este nada acrescenta quer quanto aos fundamentos, quer no que respeita a decisão.
II - O acto confirmativo não e acto definitivo e executorio.
III - So o acto que reune esta caracteristica e recorrivel.
IV - O recurso interposto de acto confirmativo e manifestamente ilegal e deve, por isso, ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00006574
Nº do Documento:SA119820204015149
Data de Entrada:10/07/1980
Recorrente:GOMES , QUINTINO
Recorrido 1:CM DE MAFRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59 ART165.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N6 ART13 N1 ART15 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG87.
AC STA DE 1981/03/05 IN AD N235 PAG862.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.