Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005733 |
| Data do Acordão: | 04/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO VICIO DE FORMA ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - A invocação do vicio de forma na alegação de recurso e intempestiva se a data da interposição desse recurso tal vicio ja podia ser invocado. II - Dada a presunção de legalidade do acto administrativo e seus pressupostos, incumbe ao administrado a prova de que o acto recorrido enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00030505 |
| Nº do Documento: | SA219890412005733 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | MELIBRI-SOC DE MALHAS E CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 412 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/02/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PAR1 ART114 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC3250 DE 1988/07/13. |