Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016087
Data do Acordão:07/02/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Os beneficios concedidos em contribuição industrial e imposto complementar concedidos ate 31 de Dezembro e em curso, atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, não foram abolidos nem cessaram por via da publicação do novo Codigo do Imposto Complementar.
Nº Convencional:JSTA00018549
Nº do Documento:SA219690702016087
Data de Entrada:03/31/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 40874 DE 1956/11/23 ART2 ART3 ART5 ART6.
D 43871 DE 1961/08/22.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
CICOM63 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG148.