Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016087 |
| Data do Acordão: | 07/02/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | Os beneficios concedidos em contribuição industrial e imposto complementar concedidos ate 31 de Dezembro e em curso, atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, não foram abolidos nem cessaram por via da publicação do novo Codigo do Imposto Complementar. |
| Nº Convencional: | JSTA00018549 |
| Nº do Documento: | SA219690702016087 |
| Data de Entrada: | 03/31/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 313 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 40874 DE 1956/11/23 ART2 ART3 ART5 ART6. D 43871 DE 1961/08/22. DL 45103 DE 1963/07/01 ART18. CICOM63 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG148. |