Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024360 |
| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA SITUAÇÃO DE DEMORA NA PROMOÇÃO PROMOÇÃO CURSO GERAL DE GUERRA AEREA |
| Sumário: | I - A situação de demorado na promoção verifica-se apenas quando o oficial e preterido na promoção por não satisfazer alguma das condições gerais ou especiais legalmente exigidas. II - Não constitui preterição na promoção o acto que não inclui o oficial na lista daqueles que deverão frequentar o curso geral de guerra aerea. |
| Nº Convencional: | JSTA00021879 |
| Nº do Documento: | SA119871103024360 |
| Data de Entrada: | 10/07/1986 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4778 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1984/12/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFAP71 ART135 ART155 B ART165 N1 F ART173 N1 D N2. EOFA65. EOE71. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR 93 IS 1986/04/22. |