Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024360
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
SITUAÇÃO DE DEMORA NA PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
CURSO GERAL DE GUERRA AEREA
Sumário:I - A situação de demorado na promoção verifica-se apenas quando o oficial e preterido na promoção por não satisfazer alguma das condições gerais ou especiais legalmente exigidas.
II - Não constitui preterição na promoção o acto que não inclui o oficial na lista daqueles que deverão frequentar o curso geral de guerra aerea.
Nº Convencional:JSTA00021879
Nº do Documento:SA119871103024360
Data de Entrada:10/07/1986
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4778
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1984/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART135 ART155 B ART165 N1 F ART173 N1 D N2.
EOFA65.
EOE71.
Jurisprudência Nacional:AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR 93 IS 1986/04/22.