Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0834/15 |
| Data do Acordão: | 11/04/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO INSOLVÊNCIA |
| Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19640 |
| Nº do Documento: | SA2201511040834 |
| Data de Entrada: | 07/01/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |