Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
INSOLVÊNCIA
Sumário:A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA000P19640
Nº do Documento:SA2201511040834
Data de Entrada:07/01/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: