Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013973
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
COOPERATIVA AGRICOLA
LEGITIMIDADE ACTIVA
POSSE UTIL
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição e demarcação de reserva a cooperativa agricola que detem a posse de predio rustico, da zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo.
II - O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia, nos termos da Lei n. 77/77 e Decreto-Lei n. 81/78, para atribuir, e aprovar a demarcação, de reservas em predios não expropriados mas sujeitos a expropriação, na zona de intervenção da Reforma Agraria.
III - Esta ferido de usurpação de poder o acto do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que, relativamente a predio não expropriado, na posse de uma cooperativa agricola, decide o conflito de interesse que opõe esta ao proprietario acerca da natureza juridica dessa posse, considerando que a situação carece de titulo legitimo e e de ocupação.
Nº Convencional:JSTA00007973
Nº do Documento:SA119810723013973
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DE 27 DE OUTUBRO DE ODEMIRA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3742
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
CONST76 ART89 N2 ART96 ART97 ART167 R ART206.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART13 ART17 ART20.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART27 ART29 N1 C ART34 N2 ART35 N1 N2 ART36 N1 ART44 N2.
LOTJ77 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10753 DE 1980/05/15.
AC STA PROC10754 DE 1980/05/15.
AC STA PROC12704 DE 1980/12/11.
AC STA PROC13088 DE 1981/01/22.
AC STA PROC13245 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13304 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13491 DE 1980/04/17.
AC STA PROC12394 DE 1979/05/31.
AC STA PROC12540 DE 1979/05/31.
AC STA PROC13685 DE 1981/06/11.
AC STA PROC13341 DE 1981/06/19.
AC STA PROC13872 DE 1981/06/11.