Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015846 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL AUTO DE NOTICIA INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PODERES DE COGNIÇÃO OMISSÃO DE LANÇAMENTO LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS |
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| Sumário: | I - Embora conste do auto de noticia a infracção prevista no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se não consta do despacho que recebe a acusação do Ministerio Publico, que se abstivera de acusar por essa infracção, o Tribunal não pode, no uso do poder contido no artigo 447 do Codigo de Processo Penal, condenar por essa infracção o arguido. II - A omissão no livro de compras referido no artigo 133 e punida pelo artigo 146 do citado Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019171 |
| Nº do Documento: | SA219680515015846 |
| Data de Entrada: | 01/19/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERNANDEZ , GENEROSO (FILHO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART146. CPP29 ART447. |
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Texto Integral