Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0908/03
Data do Acordão:10/12/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OBRA PARTICULAR.
ALTERAÇÃO AO PROJECTO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos.
II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais entidades envolvidas na apreciação de um pedido de aprovação de um "aditamento ao projecto" que consubstancie o pedido de legalização de obras ( já ) executadas em descoformidade com o projecto aprovado não gera deferimento ou autorização tácita, não lhe sendo aplicável o regime previsto no artº 62º/1, 35/7 do DL 445/91 - 20NOV e no artº 108º do CPA.
Nº Convencional:JSTA00061087
Nº do Documento:SA1200410120908
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/12/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART19 N5 N7 ART29 ART35 N7 ART62 N1.
CPA91 ART125 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1005 DE 2003/02/05.; AC STA PROC48064 DE 2001/11/27.; AC STAPLENO PROC39598 DE 1998/03/31.
Aditamento: