Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
REPERCUSSÃO LEGAL DO IMPOSTO
II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro.
III - É contraditória e inoperante a fundamentação que não só remete literalmente para uma informação formulada na disjuntiva, como silencia a análise dos pressupostos essenciais da requerida isenção ou dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal.
IV - Nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o IVA, como imposto legalmente repercutido a terceiros, pode ser pago, cumpridos os demais pressupostos legais, num máximo de doze prestações mensais.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
LGT ART52 N4.
