Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032062
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores: CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - A fundamentação de um acto administrativo atributivo de uma classificação de serviço tem de estar suficientemente concretizada de modo a permitir ao seu destinatário contradizer as razões determinantes da decisão.
II - Não obedece a esse requisito uma deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça que atribuiu a um funcionário a classificação de serviço de suficiente com fundamento nas seguintes deficiências: "muitos atrasos na movimentação de processos", "preparos feitos com valor mal determinado", "liquidações de multas que, depois de pagas, se ficaram sem que fosse dado destino à respectiva receita", "foram mal liquidados juros de mora", "não se fez muita notação estatística".
Nº Convencional:JSTA00039703
Nº do Documento:SA119931202032062
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Recorrido 1:GONÇALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 376/87 DE 1987/12/11 ART90.
RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ART12 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC14733 DE 1984/05/02.
AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.
AC STAPLENO PROC24177 DE 1992/05/28.