Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004637
Data do Acordão:12/10/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
APREENSÃO DE MERCADORIAS
Sumário:Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de um inscrito maritimo ter procurado introduzir no pais fiscal, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, mas sem o competente despacho, alguns relogios de pulso e pulseiras para relogios, so não tendo alcançado o seu proposito por lhe ter sido apreendida a mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00017789
Nº do Documento:SA419691210004637
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COUTO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 PAR3 ART168 PAR2.
CP886 ART11.