Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027973 |
| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PROVIMENTO FALTA DE BASE LEGAL VIOLAÇÃO DE LEI ANULABILIDADE |
| Sumário: | I - Carece de base legal o acto de provimento emitido com fundamento em diploma legal ja revogado por outro diploma que não contem disposição paralela aquela em que o provimento se fundou. II - A falta de base legal integra violação de lei, causa de anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00032444 |
| Nº do Documento: | SA119910528027973 |
| Data de Entrada: | 01/04/1990 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA IN DR IIS DE 1989/12/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART2 N4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART26 ART27. |