Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027973
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
FALTA DE BASE LEGAL
VIOLAÇÃO DE LEI
ANULABILIDADE
Sumário:I - Carece de base legal o acto de provimento emitido com fundamento em diploma legal ja revogado por outro diploma que não contem disposição paralela aquela em que o provimento se fundou.
II - A falta de base legal integra violação de lei, causa de anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00032444
Nº do Documento:SA119910528027973
Data de Entrada:01/04/1990
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA IN DR IIS DE 1989/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART2 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART26 ART27.