Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005235
Data do Acordão:11/28/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CASA DE PASTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ALVARA
Sumário:Tendo sido concedida licença camararia para adaptação de parte de um predio a casa de pasto, não pode vir a ser recusado depois o respectivo alvara por fundamentos não comprovados pela forma legal, alem de outros juridicamente inexistentes, por somente constarem de um projecto ou estudo.
Nº Convencional:JSTA00026174
Nº do Documento:SA119581128005235
Data de Entrada:12/19/1957
Recorrente:CM DE MACHICO
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:PORT 6065 DE 1929/03/30 ART4.
CADM40 ART51 N21 N23 ART860.