Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO.
PAGAMENTO.
MULTA.
Sumário:O pagamento de uma multa é um acto processual podendo, por isso, aplicar-se aqui, o disposto no artigo 146º do C.P.C., reportando-se este preceito a todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo.
Nº Convencional:JSTA00060306
Nº do Documento:SA1200402050511
Data de Entrada:03/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG442.
Aditamento: