Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047235
Data do Acordão:05/03/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS.
Sumário:Para efeitos da perda do direito à ajuda financeira ao sector do azeite a que se refere o n° 9 da Portaria n° 1193/92, de 22 de Dezembro, o "último mês para o qual a empresa em causa tenha apresentado pedido de ajuda" determina-se por referência à realização da acção inspectiva em que seja verificada a irregularidade sancionada e não por referência à remessa do relatório ao INGA ou à decisão final do procedimento sancionatório.
Nº Convencional:JSTA00055958
Nº do Documento:SA120010503047235
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Recorrido 1:SOLINOR-SOC OLEAGINOSA DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:P 113/92 DE 1992/12/22 N9.
Aditamento: