Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028240 |
| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO NORMATIVO ACTO REGULAMENTAR DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
| Sumário: | Não constitui objecto idoneo do recurso contencioso um acto regulamentar, ainda que os termos do meio processual adequado (declaração de ilegalidade de normas) sejam essencialmente os do recurso contencioso de actos administrativos do autor da norma. |
| Nº Convencional: | JSTA00029927 |
| Nº do Documento: | SA119910312028240 |
| Data de Entrada: | 03/27/1990 |
| Recorrente: | ASSOC PORTUGUESA DE ODONTOLOGIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DN 1/90 MINSAUD. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART18 ART19 A ART57 ART64 ART65 ART67 ART68. |