Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028240
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
ACTO REGULAMENTAR
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:Não constitui objecto idoneo do recurso contencioso um acto regulamentar, ainda que os termos do meio processual adequado (declaração de ilegalidade de normas) sejam essencialmente os do recurso contencioso de actos administrativos do autor da norma.
Nº Convencional:JSTA00029927
Nº do Documento:SA119910312028240
Data de Entrada:03/27/1990
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DE ODONTOLOGIA E OUTRO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN 1/90 MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART18 ART19 A ART57 ART64 ART65 ART67 ART68.