Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001270
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO DIRECTO
PRAZO
Sumário:O recurso consentido pelo artigo 202 do Contencioso Aduaneiro tem como prazo de interposição o do preceito imediato, e não o do n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012615
Nº do Documento:SA219781206001270
Data de Entrada:04/12/1978
Recorrente:BELL'S & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Referência Publicação 1:AD N211 ANOXVIII PAG613
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART687 N3 ART688 ART700 N3.
CADU41 ART203.
RSTA57 ART51 N1 ART76.