Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO FISCAL
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
POSSE
SIMULAÇÃO DE PREÇO
Improcede, porem, a acusação quanto a simulação de valor se se prova que, efectivamente, o preço declarado foi o pago.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015041 |
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| Data do Acordão: | 07/29/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | SISA TRANSGRESSÃO FISCAL COMPRA E VENDA PREDIO URBANO POSSE SIMULAÇÃO DE PREÇO |
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| Sumário: | Procede a acusação por transgressão do artigo 115, n. 4, do Codigo da Sisa se se prova que, embora com irregularidade formal, o promitente comprador entra na posse e usufruição do predio objecto da promessa de compra e venda sem pagamento da respectiva sisa em tempo util. Improcede, porem, a acusação quanto a simulação de valor se se prova que, efectivamente, o preço declarado foi o pago. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023602 |
| Nº do Documento: | SA219640729015041 |
| Data de Entrada: | 04/25/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CONCEIÇÃO , JULIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART115 N4. |
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Texto Integral